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Mauro De Nadal tem reivindicação atendida para faixas de domínio de SCs
Proponente de projeto de lei sobre as faixas de domínio nas estradas estaduais, o deputado Mauro De Nadal (PMDB) teve a sua reivindicação atendida pelo Estado, que publicou no Diário Oficial de 2 de outubro, decreto n° 1.319, de 29 de setembro de 2017, para regulamentar as áreas que cruzam perímetros urbanos.
Segundo Mauro De Nadal, essa era uma solicitação de muitos anos feita por inúmeros prefeitos no sentido de buscar a urbanização e regularização de áreas onde já existem instalações de distritos industriais e lojas comerciais. Agora, com o decreto, os municípios que desejarem buscar a manutenção desses trechos deverão encaminhar requerimento ao Deinfra indicando o início e término por meio de coordenadas geográficas, pontos de referência e extensão e mapa elucidativo.
O trabalho feito pelo deputado Mauro De Nadal culminou com uma audiência pública no mês de junho, para tratar do PL e teve a participação de representantes de Fiesc, Fetrancesc, Deinfra e prefeitos e vereadores e técnicos de Caibi, Campo Belo do Sul, Brusque, Forquilhinha, Garuva, Salto Veloso, São Pedro de Alcântara, Serra Alta e da ADR de Palmitos.
Na audiência ficou definido que o Deinfra e o governo do Estado deveriam dar a solução por meio de decreto, o que ocorreu agora.
Assessoria de Imprensa
Gabinete Deputado Mauro De Nadal
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