Mauro de Nadal destaca aprovação do Estatuto da Microempresa

O deputado Mauro de Nadal (PMDB) comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Lmitada.

O projeto foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 7 de maio, pelo plenário da Assembleia. Mauro de Nadal destacou que a proposta garante o incentivo à formalização de empreendimentos, vai permitir a simplificação dos requisitos para segurança santária, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

Mauro de Nadal destacou outros benefícios para as microempresas: a preferência nas compras governamentais, no acesso ao crédito e no acesso à Justiça e na unicidade do processo de registro, alteração e baixa das microempresas.

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Assessoria de Imprensa

Gabinete deputado Mauro de Nadal