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Nadal dá parecer favorável a projeto de Enquadramento Empresarial Simplificado
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Mauro de Nadal (PMDB), foi o relator e deu parecer favorável ao Projeto de Lei 178/2016, do Executivo, que dispõe sobre regras comuns ao Enquadramento Empresarial Simplificado e à Autodeclaração. A proposição do Executivo estabelece a simplificação das obrigações de natureza administrativa impostas às empresas em seus processos de abertura ou de fechamento.
Conforme Mauro de Nadal, o projeto tem por objetivo reduzir a burocracia na hora de abrir uma empresa em Santa Cataria. "No momento difícil por que passa a economia brasileira é de fundamental importância incentivar que investidores possam abrir as portas das suas empresas o quanto antes para gerar novos empregos nos municípios."
O projeto prevê a compatibilização e a integração de procedimentos para evitar a duplicidade de exigências e garantir a unicidade na legalização das empresas. Com o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) será possível o imediato e integral funcionamento empresarial com base nas informações constantes da Autodeclaração, sem prejuízo de posteriores exigências e fiscalizações. O projeto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça, teve pedidos de vista por rês parlamentares da CCJ.
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