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Mauro de Nadal apresenta voto favorável às Agências
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, realizada nesta dia 01/09, o deputado Mauro de Nadal (PMDB) apresentou voto favorável ao PL 260/2015, de origem do governo do Estado, que dispõe a transformação das Secretarias de Desenvolvimento Regional em Agências de Desenvolvimento Regional. Por se tratar de um tema complexo foi concedido pedido de vista coletivo a todos os integrantes da comissão, que deverão apresentar seus votos na reunião do dia 22 de setembro. Aprovado na CCJ, o projeto passa a tramitar na Comissão de Finanças.
No parecer, Mauro de Nadal apresentou quatro emendas aditivas, três emendas modificativas e uma emenda supressiva. A preocupação do parlamentar é manter a efetividade e a funcionalidade das SDRs e garantir justiça com os servidores na sequência das suas carreiras. O deputado citou o caso de alguns servidores da Educação que, mesmo desempenhando funções de coordenação, não recebem gratificação enquanto outros recebem.
O parlamentar afirmou que o parecer foi estudado com a bancada do PMDB que manteve a extinção da SDR da Grande Florianópolis. Mauro de Nadal afirmou que é pertinente o mote das alterações propostas pelo Executivo para propiciar mais economia e eficiência, mas entende que nesse sentido poderia avançar ainda mais.
Conforme o deputado, o governo estima uma economia mensal de R$ 1,6 milhão. Na proposição feita pelo PMDB em futura indicação ao Executivo essa economia poderá representar mais de R$ 6 milhões por mês, abrangendo a extinção de pelo menos uma secretaria de Estado do âmbito administrativo central, de três órgãos públicos estaduais e de 126 cargos comissionados.
Assessoria de imprensa
Gabinete deputado Mauro de Nadal
