/
Deputado quer tarifa de esgoto em até 70% sobre consumo de água
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
O projeto de lei, se aprovado, instaurará tarifa através da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina
O deputado Marcius Machado (PR) protocolou em conjunto com o deputado Sargento Lima (PSL) um projeto de lei que adicionará a Lei n.º 16.673, de 11 de agosto de 2015, da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), que as tarifas de esgoto não poderão exceder 70% sobre o consumo de água tratada para residências, estabelecimentos comerciais e industriais.
A Lei Federal n.º 11.455/2007 estabelece competências às agências reguladoras para regulamentarem e criarem parâmetro para cobrança de tarifa por Lei (Art. 23, 27 e 38). Ainda, a Lei ordinária Estadual n.º 16673/2015 (PL n.º 0101.5/2015) criou a Aresc, que dispõe a atuação no serviço publico de saneamento, ela pode estabelecer o regime tarifário, de modo que garanta a modalidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços (Art. 5.º).
O deputado Marcius argumenta que é possível disciplinar as tarifas de esgoto sanitário através do art. 23 da lei. “O projeto de lei irá regular a tarifa de esgoto em 70%, visto que cabe a regulamentação a Aresc."
Nem toda água consumida é devolvida em forma de esgoto para o tratamento, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que editou a Norma Técnica NBR-9646, a qual e estabelece o “coeficiente de despejo”, calculando que 80% da água consumida é devolvida ao meio ambiente como esgoto.
O parlamentar também ressalta que segundo o Código de Defesa do Consumidor se deve praticar a tarifa mínima e não máxima. “A modalidade ‘tarifa’ demonstra que existe uma relação de consumo entre o fornecedor e o consumidor do serviço, a mesma é regulamentada pelo código.”
Marcius ainda fala que é necessário ver e entender quais são os anseios sociais. “Já sabemos que nem toda água é devolvida em forma de esgoto, portanto não se justifica a cobrança de 100% de cada cidadão. Não conquistamos a regulamentação da tarifa por emenda à reforma administrativa, mas não vamos desistir de ajudar o cidadão.”
Mirella Guedes
Ascom Deputado Marcius Machado
(49) 99977-9995 / (48) 3221-3075
