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Luciane Carminatti propõe transformar SDRs em governanças
A deputada estadual Luciane Carminatti apresentou à Comissão de Constituição e Justiça, na manhã desta terça-feira (22), o voto-vista ao PL 260/2015, propondo emenda substitutiva global ao projeto do governo que transforma as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional.
Atualmente, o Estado totaliza 36 SDRs, que deveriam atuar como articuladoras da transformação e motivadoras do desenvolvimento econômico e social. Por não cumprirem seu papel, a proposta da deputada é extinguir as secretarias e criar novas oito governanças - Grande Florianópolis, Sul, Planalto Serrano, Meio Oeste, Oeste, Planalto Norte, Vale do Itajaí e Litoral Norte, baseando-se na divisão administrativa das associações filiadas à Federação Catarinense de Municípios (Fecam). "O cerne da questão está localizado na centralização orçamentária. Embora exista dotação descentralizada inexiste execução descentralizada, inviabilizando uma regionalização do desenvolvimento", aponta Luciane.
A parlamentar defende que as governanças tenham uma identidade cultural, econômica e social voltada "às especificidades de cada região, com suas atividades econômicas diferenciadas, os problemas e gargalos no desenvolvimento que precisam ser superados, considerando também o Índice de Desenvolvimento Regional (IDH) das cidades e a organização social e política histórica das macrorregiões". As estratégias se definiriam pela articulação e deliberação do órgão colegiado entre as estruturas da administração e das associação municipais, além de envolver a comunidade no processo participativo.
"O primeiro passo é reduzir as estruturas que estão à disposição do governo como vícios político-operacionais. A atual formatação das SDRs, subordinada ainda que juridicamente a uma concepção de descentralização, está incrustada de burocracias personalistas que executam o orçamento conforme anseios políticos específicos, muitas vezes distintos das necessidades do povo catarinense, como bem expressa os relatórios de execução orçamentária e os pareceres prévios do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC)", lamenta Luciane.
Para a parlamentar, hoje não há descentralização nem democratização da execução dos recursos e do processo decisório regional. "Transformar as SDRs em agências e extinguir o poder decisório dos conselhos regionais não é descentralizar", critica, lembrando que o volume de gastos na função administrativa das Secretarias foi no valor de R$ 638,81 milhões entre 2008-2012 com evolução de 57%, enquanto que houve evolução de apenas 0,17% da execução descentralizada. "Da execução orçamentária, o total empenhado nas 36 SDRs foi de apenas 6,07%, o que legitima a ineficiência do atual modelo de gestão. Pouca mudança haverá com as Agências, pois as regiões continuarão subordinadas às decisões governamentais e vontade política", conclui Luciane.
A proposta da deputada Luciane e as demais apresentadas serão votadas na reunião da CCJ, no próximo dia 29.
Ester Koch da Veiga
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