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Lei do Prefis-SC permitiu renegociação de até R$ 1 bilhão em débitos fiscais
Com previsão para encerrar na próxima sexta-feira (25), o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) renegociou aproximadamente R$ 1 bilhão de débitos fiscais gerados do início da pandemia até 31 de maio de 2021. O total de descontos de juros e multa alcançou R$ 496 milhões. Os dados foram divulgados pelo deputado Milton Hobus (PSD) com informações da Secretaria da Fazenda.
O projeto de lei que permitiu a criação do benefício passou por mudanças significativas na Assembleia Legislativa, como a inclusão de empresas do Simples. O parlamentar, que é autor da emenda que permitiu essa alteração, destaca que o segmento dos pequenos negócios conseguiu renegociar R$ 7 milhões em dívidas no período. O Legislativo também ampliou o parcelamento e a faixa de desconto.
“É fundamental que o Estado crie mecanismos para reduzir os prejuízos que milhares de empresas tiveram com a pandemia. Não é justo que empreendedores tenham que pagar juros e multas sobre impostos gerados em um período muito difícil para a economia, principalmente para os pequenos”, destaca Hobus.
Do total do Prefis-SC, a maior parte dos pagamentos (95%) foi integral, o que possibilitou descontos de 90% – a versão original do projeto permitia somente 80% de redução. A maior fatia de débitos fiscais renegociados foi de ICMS - Dívida Ativa (R$ 468 milhões) e ICMS Notificação Fiscal (R$ 366 milhões).
Segundo a Fazenda, a adesão ao Prefis é efetivada com o pagamento da primeira parcela ou pagamento integral até sexta-feira (25). Em caso de pagamento em cota única, a redução de juros e multa é de 90%. No parcelamento, os descontos variam de 30% a 80%, sendo possível parcelar em até 60 vezes, com desconto gradativo.
Jacson Almeida
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Assessoria de Imprensa
Deputado Milton Hobus
