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Lei do deputado Berlanda
FOTO: Agência AL
O deputado estadual Nilso Berlanda (PL) teve mais um projeto de sua autoria transformado em Lei no Estado de Santa Catarina. Trata-se da Lei nº 18.745, sancionada pelo Governador Jorginho Mello no dia 16 de novembro de 2023, que institui o apadrinhamento de pessoas físicas e jurídicas de espaços públicos de lazer, cultura, recreação e esportes, pertencentes exclusivamente ao Estado.
“Esta iniciativa vai unir esforços entre poder público, a iniciativa privada e os grupos sociais organizados para implantar e conservar áreas de lazer para a comunidade, e revitalizar as inúmeras áreas públicas existentes. O poder público poderá empregar os recursos em atividades prioritárias, possibilitando à iniciativa privada contribuir para manutenção e conservação de equipamentos de espaços públicos”, explicou Berlanda.
De acordo com a lei, o apadrinhamento poderá ser feito de forma total ou parcial, sendo submetido à prévia análise do poder público, que determinará os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos de cada área pública. A veiculação de publicidade será permitida e a divulgação da parceria na imprensa e informes publicitários.
O termo de apadrinhamento deve incluir a participação compartilhada do Poder Público e da sociedade civil organizada, com obediência aos preceitos estabelecidos e observando o estabelecido na lei de zoneamento; lei de parcelamento do solo; código de obras; código de postura; e lei do Sistema viário.
Assessoria de imprensa do deputado Berlanda.
