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“Lei da terceirização trará inúmeros prejuízos aos trabalhadores”, afirma deputada Luciane
A deputada Luciane Carminatti, líder da Bancada do PT, disse hoje (14), durante discurso no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que a aprovação do Projeto de Lei 4.330 não criará empregos e não favorecerá a economia, mas desconstruirá os direitos que exigiram tantas lutas dos trabalhadores. "Essa nova lei não é para regulamentar a situação dos 12 milhões de trabalhadores terceirizados, mas para tornar terceirizados os outros 40 milhões de brasileiros empregados", disse, lamentando que a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados por maioria dos votos e seguirá para o Senado.
A lei permite a terceirização em qualquer tipo de atividade nas empresas privadas, públicas e de economia mista, com exceção da administração pública direta, "ou seja, não é possível hoje terceirizar o magistério e a saúde de forma direta, mas sim se forem do setor privado”, afirmou.
Atualmente, a terceirização é permitida apenas para as atividades-meio. Os bancos não contratam bancários terceirizados, mas pessoal da limpeza, recepção, telefonia, segurança e informática. “Com a nova lei, o Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES, Correios, entre outras empresas de economia mista, poderão terceirizar todo o seu quadro de pessoal e abrir mão do concurso público”, explicou.
Segundo a parlamentar, o meio empresarial vê apenas um lado: o do aumento da produtividade, competitividade e modernização. “Quem perde com isso é o trabalhador, que terá o salário reduzido, pois cada empresa leva a sua parte do dinheiro”, afirmou.
A deputada disse que a terceirização vai aprofundar as desigualdades, ao permitir o pagamento de salários menores para os trabalhadores terceirizados em relação ao trabalhador efetivo nas mesmas funções e tarefas. "Vai legalizar a falta de comprometimento com o trabalhador e fragilizar as entidades sindicais e de defesa dos interesses coletivos. Pode garantir pequenos avanços nos direitos aos terceirizados, mas discrimina e desrespeita conquistas da classe trabalhadora", complementou.
DADOS VÃO NA CONTRAMÃO DA NOVA LEI
Levantamento, da CUT e do DIEESE, apresentado pela parlamentar, referente a Santa Catarina e realizado em 2010, mostra que de um total de quase dois milhões de trabalhadores, 27,82% (mais de 500 mil) são terceirizados. “Percentual acima da média nacional de 25,5%, ficando atrás apenas de São Paulo (29,32% de terceirizados)”, relatou.
A deputada disse ainda que quatro em cada cinco acidentes de trabalho, inclusive os que resultam em mortes, envolvem funcionários terceirizados e que o total de trabalhadores terceirizados afastados por acidentes é quase o dobro do total registrado entre trabalhadores contratados diretamente. No que se refere a salários, os trabalhadores terceirizados recebem quase 30% a menos do que os diretos. Quanto à jornada e tempo de trabalho, trabalham em média três horas semanais a mais e permanecem menos tempo no emprego, 2,5 anos contra seis anos, em média, dos demais. A taxa de rotatividade entre os terceirizados é de 44,9%, enquanto que entre os diretos, é de 22%.
É por isso que várias entidades, não só as organizações sindicais, se posicionaram de forma unânime contra o projeto, como é o caso, por exemplo, do Tribunal Superior do Trabalho, em que todos os ministros afirmam que a lei certamente provocará gravíssima lesão social de direitos trabalhistas e previdenciários no País. Nesta mesma linha, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chamaram o PL 4.330 de "enorme retrocesso" e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) diz que os juízes trabalhistas, que lidam com a realidade do trabalho no Brasil, sabem que a prestação de serviços terceirizados é fonte de rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de trabalho.
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