Jean Kuhlmann quer rapidez na criação das JARIAs no Estado

Através de indicação aprovada pela Assembleia Legislativa, o deputado Jean Kuhlmann (PSD) solicitou ao governador do Estado e ao presidente da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) a criação de Juntas
Administrativas Regionais de Infração Ambiental (JARIAs), instrumentos que tornariam mais célere o julgamento de recursos de processos infracionais.

O deputado lembra que a Lei nº 14.675, que instituiu em 2009 o Código Estadual do Meio Ambiente, prevê em Artigo 17 a criação de uma Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (JARIA), para cada uma
das unidades operacionais descentralizadas da Fundação.

Assim, as JARIAs, órgãos julgadores regionalizados, seriam competentes para apreciar recursos intermediários em processos administrativos infracionais. Seriam instaladas nas 14 Coordenadorias de Desenvolvimento
Ambiental da Fatma.

O artigo 23 do Código Ambiental catarinense dispõe que as juntas serão regulamentadas na forma de seu regimento interno, aprovado por decreto do Poder Executivo. Todavia, tal ato ainda não foi expedido.

"Essa regulamentação é importante e deve ser realizada o mais rápido, pois reduzirá o número de recursos protocolados junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) e que poderiam ser resolvidos em uma primeira instância recursal, com maior eficácia e eficiência administrativa", explica o deputado Jean.

Renê Müller
Assessoria de Imprensa do deputado Jean Kuhlmann
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