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Grupo do TST se reúne para elaborar minuta da lei sobre segurança laboral do deputado Merisio
O grupo que compõe o programa Trabalho Seguro, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reuniu-se nesta quarta-feira (24) para discutir e elaborar uma sugestão de regulamentação para a Lei Estadual nº 16.003/2013, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), que visa promover a cultura de prevenção de acidentes de trabalho em Santa Catarina a partir de cursos de capacitação sobre o assunto a todos os colaboradores terceirizados que prestam serviços aos três poderes estaduais. A minuta será encaminhada ao Executivo ainda esta semana.
Santa Catarina é o primeiro estado brasileiro a ter uma legislação que garanta a segurança dos trabalhadores em âmbito estadual. Essa nova lei, uma parceria entre o deputado Merisio e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC), exige que seja inclusa nos editais de licitação, assim como nos contratos administrativos, cláusula que determine capacitação permanente, sobre o tema, aos trabalhadores envolvidos. Estão inclusos tanto os servidores terceirizados lotados em órgãos públicos quando aqueles contratados pelas empresas vencedoras de editais para execução de obras.
Durante a análise do projeto na Assembleia Legislativa, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC) manifestou preocupação sobre a necessidade de detalhar o projeto para evitar dúvidas que poderiam surgir às empresas interessadas em participar dos processos de licitação estadual, como o tempo de duração dos treinamentos e qual será o órgão responsável pela fiscalização e autuação. Para dar garantia jurídica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, por meio do deputado Silvio Dreveck (PP), apresentou emenda prevendo a necessidade de regulamentação da matéria no prazo 90 dias após a sua sanção, em 25 de abril. Esse processo iniciou agora, com a reunião do grupo Trabalho Seguro.
O encontro, na sede da Fecomércio-SC, reuniu representantes da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fetiesc); do Serviço Social da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Seconci); do Ministério Público do Trabalho; da Federação das Indústrias (Fiesc); da própria Fecomércio; da Secretária Regional do Trabalho e Emprego; do juiz Alexandre Ramos, do TRT; e de assessores e procuradores da área.
Acidentes de trabalho em SC
Dados divulgados pelo último Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho revelam que, em 2011, Santa Catarina registrou 45.930 acidentes de trabalho, sendo 168 mortes e 1.541 casos que levaram à incapacidade permanente. As atividades que mais contribuem para esses índices são construção civil e agroindústria. No Brasil, são quase oito mortes por dia e 711 mil ocorrências anuais.
Ao apresentar o projeto, Merisio visava a mais do que criar uma nova legislação: expandir a discussão sobre o assunto. “Os dados estatísticos sobre acidentes desta natureza revelam que é imprescindível a adoção de medidas práticas, concretas e permanentes em prol do desenvolvimento da cultura de saúde nos ambientes de trabalho, através de medidas educativas de prevenção”, resume o parlamentar. (Com informações da Fecomércio-SC)
