Governo entrega Estatuto Estadual das Microempresas para aprovação da Alesc

Deputado Darci de Matos (PSD). Foto: Solon Soares / Agência AL

Uma das lutas do deputado Darci de Matos (PSD) começa a se concretizar nesta terça-feira (11), quando o governador Raimundo Colombo vai entregar, para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Estatuto Estadual das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs). A aprovação deste projeto é uma das prioridades de Darci, que preside a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.

O estatuto catarinense foi desenvolvido pelas entidades de representação da iniciativa privada e organismos de Governo, participantes do Fórum Estadual Permanente das MPEs e MEIs  de Santa Catarina (Fempe/SC). Sua finalidade é dar o tratamento favorecido e diferenciado exigido pela Lei Complementar Federal 123/2006 e garantido na Constituição de 1988, nos artigos 170 e 179. "O estatuto simplifica as obrigações administrativas impostas às microempresas, diminui a burocracia e favorece o desempenho das atividades do setor", ressalta Darci de Matos.

Organizado pela Frente Parlamentar e  pelo Fempe/SC, o evento para entrega do PLC será realizado às 14h30 no auditório Antonieta de Barros, na Alesc. Para reforçar a importância do estatuto catarinense, participará do evento o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

           
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