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06/10/2023 - 08h26min
Governador sanciona projeto de Volnei Weber que proíbe cobrança de valor mínimo nos cartões em SC
Deputado Volnei Weber.
O governador do Estado, Jorginho Mello, sancionou o projeto de lei de autoria do deputado estadual Volnei Weber que proíbe os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina a fixarem um valor mínimo de compra como condição para pagamento de despesas com cartão de crédito e débito. “A fixação do valor mínimo fere o Código de Defesa do Consumidor, mas, infelizmente, muitos estabelecimentos comerciais ainda cobram, como forma de aumentar suas vendas. Isso não é justo! Queremos que o direito do consumidor seja cumprido”, explica o parlamentar que agradece a parceria do Governo do Estado em transformar o projeto na, agora, lei Nº 18.695.
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Comunicação do Deputado Volnei Weber
LUCIANA PONS - (48) 99919-0268
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