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Gestão: Fabiano da Luz fala da importância em organizar as emendas impositivas
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (30) o deputado Fabiano da Luz (PT) falou sobre a importância do governo do Estado criar uma regulamentação das emendas impositivas estaduais.
Você sabe para quê elas servem?
Essas emendas fazem parte do orçamento onde os deputados indicam recursos para os municípios.
"Como ex-prefeito, através da experiência que já tive com as emendas federais, o que acompanho é que nas emendas estaduais há falta de uma norma que estabeleça regras claras do que pode ou o que não pode ser realizado com os recursos", explicou Fabiano da Luz, durante a reunião da CCJ, em plenário.
Fabiano da Luz enfatiza a necessidade desta organização política e administrativa. "Ressaltamos que o pagamento destas emendas iniciou a partir deste governo, porém, ao regulamentar tal medida, possibilitará mais transparência no processo de destinação dos investimentos desses recursos, incluindo todas as partes envolvidas: Poder Executivo, Poder Legislativo, sociedade e servidores que executam as tarefas" finalizou.
Assessoria de Comunicação:
Coordenador - Luca Gebara
Jornalista - Maurício Santos
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