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Fabiano promove debate sobre renúncia fiscal com servidores
O deputado Fabiano da Luz (PT), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público da Assembleia Legislativa, defendeu esta semana, em audiência na Alesc, que as isenções fiscais concedidas pelo governo do Estado às empresas sejam transparentes e tenham um fator delimitador. “Somos um dos estados que mais abre mão de suas receitas e esses incentivos devem ter prazos definidos. Além disso, uma parte tem que ir para os pequenos negócios e empresas locais.”
O economista da Bancada do PT, Juliano Goularti, que fez a apresentação “O lado avesso da renúncia fiscal”, afirmou que a pergunta que deve ser feita é: quem deve pagar mais ou menos tributos, quem não deve pagar, quem se apropria mais ou menos do tributo e qual a extensão e atuação estatal.
Segundo ele, a renúncia de receita tributária em Santa Catarina, que no ano passado foi de R$ 21 bilhões, “impacta as contas públicas provocando uma série de riscos fiscais e financeiros, distorce a economia local, desvincula receita constitucional e fragiliza o pacto federativo, sobrecarregando os municípios.”
Goularti disse ainda que a concessão de benefícios fiscais “sem qualquer critério de contrapartida ao aumento do faturamento da empresa, apresentação de plano de investimento, dos impactos na geração ou manutenção de emprego, na distribuição de renda, no desenvolvimento econômico, regional e social e na sustentabilidade ambiental, é nada além de populismo fiscal”.
Reivindicações
O deputado Fabiano colocou-se ao lado dos servidores nas outras pautas apresentadas como a revogação da cobrança dos 14% dos aposentados e pensionistas que recebem menos do que o teto do INSS, e a negociação coletiva.
Ele ressaltou que o Projeto de Lei Complementar 4/2023, de sua autoria, extingue a cobrança dos 14% sobre as aposentadorias e que ainda está em curso a coleta de assinaturas necessárias ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que visa revogar o desconto.
Destacou também a importância das negociações coletivas com o governo, a forma mais democrática para os servidores públicos garantirem os seus direitos básicos como a data-base e reajuste inflacionário.
O evento contou com a presença do deputado Marquito (Psol) e teve a parceria do Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público.
Juliana Wilke
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