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Evolui projeto de Naatz que prevê serviço de atendimento telefônico gratuito aos consumidores
Depois de aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passou também pela aprovação da Comissão de Finanças e Tributação, nesta semana, o Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que determina às empresas de televisão e internet por assinatura, e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC), a disponibilizarem atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.
O objetivo do projeto é melhorar a qualidade e eficiência dos serviços de atendimento ao cliente, ampliando os direitos dos consumidores, principalmente no que diz respeito à necessidade de canais de ligação gratuita para efetuar eventuais reclamações em relação à aquisição de produtos e serviços, segundo justifica o parlamentar.
Em caso de descumprimento do disposto, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas nos artigos 56 e 60 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a devolução quadruplicada do valor cobrado pela ligação ao cliente.
“O consumidor não pode ser cerceado de seus direitos em razão de eventuais custos de telefonia e comunicação”, complementa Ivan Naatz, ao destacar a importância da proposta. Antes da votação final em plenário, o projeto deverá ser analisado ainda nas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
