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Emendas de Dresch que garantem efetivação do Pagamento por Serviços Ambientais são acatadas
As propostas foram incluídas no projeto de lei que trata da alteração do Código Ambiental Catarinense, em discussão no Legislativo
Emendas apresentadas pelo deputado Dirceu Dresch (PT) ao PL 305/2013, que altera o Código Estadual Ambiental, foram acatadas pelo relator da matéria, deputado Mauro de Nadal (PMDB). As emendas visam garantir a utilização de recursos para implementação do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e permitem que entidades privadas possam fazer convênios com municípios e Estado para operar o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O projeto foi deliberado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça realizada na manhã desta terça-feira, 15. Ao todo, foram apresentadas 43 emendas à proposta original, sendo 23 acolhidas. O deputado Dirceu Dresch, que teve seis emendas acatadas pelo relator, pediu vistas do projeto.
“O pagamento por serviços ambientais é um política moderna do ponto de vista da sustentabilidade econômica, ambiental e social. O principal patrimônio produtivo de Santa Catarina hoje é a nossa água, elemento vital para a nossa agricultura e indústria. Mas não é justo que o agricultor fique com essa responsabilidade sozinho. Por isso, defendemos que ele seja remunerado pelas áreas que preserva”, afirmou Dresch.
O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais foi criado por meio da lei estadual 15.133, aprovada em 2010. Tem como objetivo compensar financeiramente agricultores que desenvolvam ações de preservação ambiental na propriedade rural. Porém, até agora o programa não saiu do papel, devido à falta de regulamentação. As emendas apresentadas por Dresch visam justamente viabilizar sua implementação.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch – PT/SC
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