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09/10/2012 - 15h20min

Em defesa da infância e adolescência

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Deputado Silvio Dreveck (PP)

Comissão de Justiça aprova projeto que proíbe venda de rifas por crianças e jovens

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei do líder do PP, deputado Silvio Dreveck, que proíbe, em Santa Catarina, a venda de rifas “e afins” por crianças e adolescentes. A proposta abrange crianças até 12 anos, e adolescentes de 12 e 16 anos de idade incompletos. Ressalva que a proibição não se aplica à promoção e realização de eventos que visem captar recursos para as escolas ou entidades filantrópicas, “desde que cumpridas as legislações federal e estadual incidentes, bem como obtidas as autorizações necessárias”. Depois dos trâmites no âmbito das comissões, o texto deverá seguir para o plenário.
A aprovação do referido projeto na Comissão de Justiça é uma importante etapa vencida pelo líder progressista para ver aplicada, efetivamente, nova medida protetiva à infância e juventude. Silvio tem como uma de suas bandeiras principais a defesa de crianças e adolescentes, e manifestado reiteradamente sua preocupação com a exploração de menores, inclusive no trabalho.
Na justificativa de seu projeto de lei, Silvio lembra que a condição peculiar de “pessoa em desenvolvimento” confere às crianças e adolescentes proteção preferencial e especial na prevalência dos seus interesses na efetivação e no desenvolvimento das políticas públicas. “Tais preferências em desdobramento do princípio da dignidade humana o qual, segundo se depreende do próprio texto constitucional, é um dos alicerces de toda a ordem jurídica brasileira”.
Destaca o líder progressista que, “portanto, é dever do Estado constitucionalmente estabelecido, assegurar com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, á profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária na efetivação do direito positivo e no desenvolvimento das políticas públicas”.

 

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