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Dresch defende emendas para aprimorar projeto que cria fundo de R$ 500 milhões para prefeituras
Objetivo é criar mecanismos que garantam transparência e igualdade na liberação dos recursos aos municípios
O deputado Dirceu Dresch (PT) confirma que a bancada do PT negocia com o governo do Estado a inclusão de cinco emendas ao projeto do Executivo que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios - Fundam, que irá dispor de R$ 500 milhões, a fundo perdido, para financiar projetos apresentados pelas prefeituras. O deputado pediu vista do projeto na Comissão de Constituição e Justiça. As emendas visam aperfeiçoar a proposta, estabelecendo mecanismos que garantam transparência, fiscalização, paridade e igualdade na liberação dos recursos entre as prefeituras do estado.
“O governo quer votar esse projeto na próxima semana. Nós também queremos que ele seja votado rapidamente. Mas não da forma que veio, pois é um projeto vago e não garante critérios de fiscalização nem parâmetros de liberação dos recursos. Se acatarem nossas emendas, liberamos a proposta”, afirma Dresch.
As emendas estabelecem a criação de um conselho gestor do fundo; que o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) fará a gestão dos recursos; fixam cota de recursos conforme o número de habitantes do município; determinam que o governo informe à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas o andamento da liberação dos recursos, relatando quais municípios e projetos estão sendo contemplados, com dados disponíveis no Portal de Transparência; e no caso de recurso para obras, a ordem de serviço só será concedida mediante depósito de 50% do total.
“Não queremos uso eleitoreiro dos recursos, que são federais, e nem prefeituras discriminadas por serem comandadas por partidos de oposição. Além disso, queremos evitar a liberação a conta-gotas, com as prefeituras ameaçadas de não receberem tudo o que foi acordado. Isso já é regra em contratos federais”, explica o deputado.
O que é o Fundam
O Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) será composto por recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – parte dos R$ 3 bilhões disponibilizados pela instituição financeira ao governo de Santa Catarina, com o aval do governo federal, como compensação das perdas sofridas pelos com a unificação da alíquota interestadual do ICMS sobre os produtos importados.
O Estado pretende disponibilizar para os municípios R$ 500 milhões, que serão oferecidos a fundo perdido e sem exigência de contrapartida. Pelo projeto, os recursos devem ser empregados em obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico e aquisição de equipamentos, materiais ou veículos destinados aos serviços de saúde e educação.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch – PT/SC
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