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Dresch comemora lei de aposentadoria especial do agricultor familiar que possui agroindústria
A sanção da Lei Federal 12873/2013 foi muito comemorada pelo deputado Dirceu Dresch (PT). A lei mantém a condição de segurado especial da previdência social aos agricultores familiares que industrializam alimentos, trabalham com turismo rural ou produzem artesanatos. “Só este ano, estive duas vezes em Brasília defendendo esta medida com o ministro da Previdência. Temos muito que comemorar”, afirmou Dresch na tribuna do Legislativo, nesta quinta-feira, 31.
A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 24 de outubro. Além da manutenção da condição de segurado especial, garante ao agricultor familiar a aposentadoria por auxílio- acidente; facilidade para acessar o crédito fundiário; garante à Conab a aplicação do Regime Diferencial de Contratação para compra de produtos da agricultura familiar e consolida o Programa Nacional de Cisternas.
“A manutenção da condição de segurado especial da previdência e a aposentadoria por acidente de trabalho eram reivindicações antiga das organizações da agricultura familiar. São medidas que vão dar segurança aos milhares de agricultores familiares catarinenses que agregam valor ao que produzem.Até então, o agricultor familiar não tinha segurança ou garantia de que poderia se aposentar como segurado especial caso industrializasse seus produtos. Isso agora está claro, a condição especial não acaba quando o agricultor familiar monta uma pequena agroindústria”, explicou Dresch.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch - PT
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