Dresch cobra do governador implantação do Pagamento por Serviços Ambientais

O deputado Dirceu Dresch (PT) fez um apelo para que o governo catarinense implante o Programa Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) durante a entrega do texto com a proposta de adequação da legislação ambiental catarinense ao novo Código Florestal Brasileiro. O documento foi entregue ao governador Raimundo Colombo nesta quarta-feira, 7.

O PSA foi criado por meio da lei estadual 15.333, aprovada em 2010. Porém, até agora o programa não saiu do papel. O PSA tem como objetivo compensar financeiramente agricultores que desenvolvam ações de preservação ambiental na propriedade rural. O Estado pagaria por hectare preservado o valor equivalente a 30 sacas de milho ao ano. “Há um anseio dos agricultores que hoje arcam com todo o ônus da preservação. Já são três anos de espera”, argumentou o deputado. O governador concordou com a importância da lei, mas não se manifestou quanto ao prazo de implantação da medida.

Melhorar a legislação
Para Dresch, um dos principais avanços na adequação na legislação estadual é garantir a diferenciação no tratamento da pequena e da grande propriedade, estabelecendo uma legislação diferenciada e condizente com a realidade das propriedades dos agricultores familiares. “Não dava para tratar do mesmo modo o agricultor que tem 10 hectares e aquele que possui 10 mil hectares.”
Outros pontos importantes na avaliação parlamentar incluem a permissão do uso de 100% da Área de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal; a legalização das atividades das propriedades rurais já consolidadas;  o fim da exigência da averbação da reserva legal; definição de limites de áreas de preservação permanente (APPs) próximas a rios conforme o tamanho da propriedade, de  5 a 30 metros. Além disso, destaca o avanço na desburocratização do processo de legalização ambiental, com a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
 

Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch – PT/SC
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