Dos Gabinetes - Sargento Soares critica privatização do sistema prisional

O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) apresentou voto de vistas favorável ao Projeto de Lei Complementar 0041.5/2008, de autoria do Executivo, que estabelece as atribuições dos agentes prisionais. No entanto, o parlamentar ainda submeteu uma emenda supressiva e duas modificativas: a primeira exclui o artigo 7º do PLC, que possibilita a privatização do serviço de segurança pública e, as duas últimas, que determinam que a segurança externa das unidades prisionais seja feita exclusivamente por policiais militares. O relatório, apresentado na sessão de quarta-feira (17) da Comissão de Segurança Pública, foi rejeitado em favor do relator original, deputado Darci de Matos (DEM). Sargento Soares destacou a importância do projeto, pois vai dar mais segurança jurídica aos servidores do sistema prisional. Além disso, impede que outras carreiras assumam posição de chefia nas unidades prisionais, evitando mudanças político-partidárias e a ocupação por cargos comissionados. “Os agentes prisionais estão de parabéns, pois estão há anos, décadas, buscando esse pleito”, comemorou. No entanto, o deputado lamentou que o PLC aprovado permita a terceirização da segurança do sistema prisional, que hoje já é feito de forma “irregular e inconstitucional” em algumas unidades, como no caso Penitenciária Industrial de Joinville. Outra implicância, segundo Soares, vai ser a substituição gradual dos funcionários públicos por agentes terceirizados. “Isso significa que a carreira está em extinção”, afirmou o deputado, se dirigindo aos agentes prisionais presentes na reunião. Outra crítica ao projeto é atribuir aos agentes prisionais função de vigilância externa nas unidades prisionais do Estado, cuja atribuição, de acordo com o artigo 105 da Constituição Estadual e o artigo 144 da Constituição Federal, pertence à Polícia Militar. O deputado Sargento Soares vai apresentar destaque em Plenário para reverter a situação. Presídio Regional de Joinville A Comissão de Segurança Pública aprovou, por unanimidade, requerimento do deputado Sargento Amauri Soares (vice-presidente), em sessão na manhã de quarta-feira (17), para a realização de visita de inspeção ao Presídio Regional de Joinville. O objetivo da inspeção é analisar as denúncias sobre as condições precárias de trabalho e de insalubridade dos policiais militares, agentes prisionais e apenados. O presidente da Comissão, deputado Darci de Matos, vai agendar a data. Negociação A Comissão aprovou ainda requerimento dos deputados Darci de Matos (presidente) e Sargento Amauri Soares (vice-presidente) que pede audiência com o governador do Estado, os secretários de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Coordenação e Articulação, Fazenda e Administração e representantes de servidores da segurança. De acordo o requerimento, serão convidadas as seguintes entidades: Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc), representando os praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Sindicato dos Trabalhadores em Segurança Pública (Sintrasp), em nome dos policiais civis, e Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual (Sintespe), representando os agentes prisionais. O objetivo é discutir aumento salarial e plano de cargos e salários para o setor. Alexandre Brandão Assessor de imprensa do gabinete do deputado Sargento Amauri Soares (48) 3221-2640 e 9911-0272 www.sargentosoares.com.br