Dos Gabinetes - Projeto de lei exige consulta popular para autorizar privatização de bens e serviços

A alienação, a permissão e a concessão de uso de bens e serviços públicos para privatização somente poderá ser autorizada pelo Poder Legislativo após realização de consulta popular. Essa é a proposta apresentada pelo deputado Sargento Amauri Soares, líder do PDT na Assembleia Legislativa, através do Projeto de Lei 393/2009. “Não estamos propondo a aceleração do processo de privatizações, nem tampouco, sugerindo limitações, mas instituindo a obrigatoriedade de se consultar a sociedade antes de proceder a alienação de serviços públicos essenciais”, explica Soares. O projeto prevê que a validade da consulta deverá contar com a participação da maioria (50% mais um) dos eleitores de Santa Catarina, de acordo com cadastro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Depois de aprovada a admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposição legislativa que necessitar de consulta popular vai ficar suspensa e terá o prazo máximo de seis meses para se realizar o plebiscito. A tramitação no Poder Legislativo vai prosseguir se receber a aprovação da maioria dos votos na consulta popular, caso contrário, será arquivada, como prevê o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. De acordo com a proposta do deputado Sargento Soares, estão sujeitas à obrigatoriedade de realização de consulta as proposições submetidas ao Parlamento que tratem da privatização de bens públicos, tais como: águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito; áreas de terra, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob domínio do Estado; ilhas fluviais e lacustres e terras devolutas situadas em território estadual; rede viária estadual; e recursos naturais e minerais, potenciais de energia hidráulica, cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos e pré-históricos. Já os serviços públicos são: segurança pública, educação; abastecimento de água e saneamento básico; proteção do meio ambiente e combate à poluição; proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais e dos sítios arqueológicos; distribuição de gás canalizado e de energia elétrica; assistência à saúde e assistência social; e proteção das pessoas portadoras de deficiências. Na opinião do deputado Soares, a privatização de bens e serviços catarinenses é tema de grande relevância e sua decisão não pode ficar reduzida ao Poder Legislativo em virtude das “implicações históricas, econômicas, sociais, políticas e culturais”. “O que se imagina é que a Assembléia Legislativa Catarina, quando chamada a autorizar alguma privatização, até possa fazê-lo, porém, em absoluta sintonia com o resultado obtido em prévia discussão e manifestação da sociedade, através de uma consulta junto à população”, defende. Para ter acesso ao projeto original, clique aqui: http://www.alesc.sc.gov.br/proclegis/individual.php?id=PL./0393.9/2009 Alexandre Brandão Assessor de Imprensa do deputado Sargento Amauri Soares (48) 3221-2640 e 9911-0272 contato@sargentosoares.com.br www.sargentosoares.com.br