Dos Gabinetes - PL do deputado Sargento Soares adota salário mínimo como benefício previdenciário e

O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) apresentou projeto de lei complementar que adota o salário mínimo como valor mínimo a ser pago para benefício previdenciário e amparo assistencial em Santa Catarina. A intenção do deputado é corrigir a legislação estadual (Lei Complementar 381/2007) em relação à Constituição Federal, já que, segundo Soares, é dever do poder público promover a dignidade dos que demandam proteção social. A Constituição assegura o direito à previdência social e determina a prestação de assistência aos desamparados, como pessoas portadoras de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de contribuição à seguridade social. O PLC garante ainda reajuste sempre que a União alterar o valor do salário mínimo nacional. Alexandre Brandão Assessor de imprensa do gabinete do deputado Sargento Amauri Soares (48) 9911-0272 e 3221-2640 contato@sargentosoares.com.br / www.sargentosoares.com.br