Dos Gabinetes - Ministro da Previdência apresenta em SC novas regras para formalização de microempre

Para lançar e debater a lei do Microempreendedor Individual – MEI, que visa tirar da informalidade milhares de trabalhadores que atuam por conta própria, o Ministro da Previdência, José Pimentel, vem ao estado, a convite da Bancada do PT , para participar da audiência pública na Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (3), às 15 horas. O presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto, também participará do evento. O debate será realizado pela comissão de Economia, Ciência e Tecnologia, atendendo proposição do deputado Dirceu Dresch, líder do PT na Assembleia Legislativa. A audiência pública tem o apoio do Sebrae, da Fampesc e do deputado federal Cláudio Vignatti (PT), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa na Câmara dos Deputados. MEI - O Microempreendedor Individual – MEI é uma nova categoria do Simples Nacional destinada a empreendedores individuais, autônomos, tais como pedreiros, manicures, faxineiras, pipoqueiros, cabeleireiros, dentre outros, que estejam atuando na informalidade. Com a homologação da Lei Complementar 128/08, que modifica e aperfeiçoa a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, esses trabalhadores ganharam perspectiva de formalização e podem se enquadrar na categoria de microempreendedores individuais. Dessa forma, podem se cadastrar na Receita Federal, ter acesso a serviços bancários, incluindo crédito para investir e ampliar o seu negócio com apoio técnico do Sebrae, e passam a dispor de garantias previdenciárias para si e para sua família. A adesão ao MEI já pode ser feita. As novas regras entraram em vigor no dia 1º de julho. Dirceu Dresch, que representa o legislativo catarinense no Fórum Estadual Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado, vê com entusiasmo a criação do MEI: “uma grande oportunidade para legalizar, socializar e regularizar milhares de empreendedores anônimos do país”. Conforme dados do IBGE, 11 milhões de autônomos e empreendedores individuais informais poderão aderir a essa categoria. Em Santa Catarina, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, 440 mil pessoas podem se beneficiar da nova legislação. FUNCIONAMENTO - O MEI abrange 170 atividades profissionais. Esses microempreendedores terão direito a todos os benefícios previdenciários, pagando mensalmente apenas R$ 51,15 para a Previdência Social, R$ 1 de ICMS ao Estado e R$ 5 de ISS ao município, quando for o caso de atividade prestadora de serviço. O titular poderá ter um empregado, que terá apenas 8% sobre um salário mínimo (ou piso da categoria) retido para pagamento de impostos. Para ingressar na categoria de Microempreendedor Individual o trabalhador não precisa pagar nenhuma taxa e não terá custos de cartório e junta comercial. As orientações de adesão ao MEI podem ser acessadas no portal www.portaldoempreendedor.gov.br Assessoria de Imprensa Deputado Estadual Dirceu Dresch Líder do PT na Assembléia Legislativa 48- 9944 0190 / 48- 3221 2628