Dos gabinetes - Encontro em Rio do Sul esclarece sobre Lei do Empreendedor Individual

Acontece nesta sexta-feira (19), com o apoio do deputado Jailson Lima da Silva (PT), segundo vice-presidente do Legislativo estadual, e do Sebrae, encontro para debater a lei que criou o Empreendedor Individual, figura jurídica que, a partir de 1º de julho, que dará a oportunidade aos trabalhadores de migrar para o emprego formal, ter direito aos benefícios previdenciários e acesso ao crédito especial. O encontro começa às 19h, na sede da ACIRS (Rua XV de Novembro, 73, Centro, Rio do Sul) e integra um ciclo de debates no estado, promovidos pelo deputado federal Cláudio Vignatti (PT), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa da Câmara dos Deputados. O lançamento em Santa Catarina da Lei Complementar 128/08, que institui o Empreendedor Individual, acontece no dia 3 de julho, em audiência pública promovida pelo deputado Jailson Lima para debater a ampliação da rede do INSS em Santa Catarina no plenarinho da Assembléia Legislativa, com a presença do ministro da Previdência, José Pimentel (na foto, com os deputados Jailson e Vignatti). Vignatti destaca que o objetivo dos encontros é chamar a atenção dessas entidades para a importância do projeto e mobilizá-los para agilizar a implementação do Empreendedor Individual nos municípios catarinenses. A meta do governo federal é legalizar 1 milhão de trabalhadores informais. “Se queremos a formalização, temos que desburocratizar o processo, para que o trabalhador tenha facilidade no acesso às informações e vantagens na legalização”, assinala o parlamentar. O Empreendedor Individual atenderá a qualquer pessoa física, que trabalha por conta própria, de forma individual e se dedica a atividades no comércio, indústria ou serviço, com faturamento de até R$ 36 mil por ano, sendo permitido até um empregado que receba o salário mínimo. “Atenderá pedreiros, pipoqueiros, motoboys, doceiras, manicures, faxineiras, eletricistas, costureiras, alfaiates, entre tantas outras atividades”, salienta o deputado Jailson. Ao ingressar no regime, o trabalhador terá acesso ao CNPJ, crédito, à conta bancária e passará a contar com a rede de proteção do INSS, que inclui aposentadoria, excluída aquela por tempo de contribuição, além de salário-maternidade e auxílio-doença. O custo da formalização é de R$ 51,15 para o INSS (11% do valor do salário mínimo); R$ 1 de ICMS, R$ 5 de ISS e nenhum imposto para o governo federal. “Esta lei é o sonho de muitos pequenos comerciantes e de quem hoje trabalha na ilegalidade. Hoje, são mais de 11 milhões de trabalhadores informais, que não pagam impostos, mas por outro lado não tem direito à aposentadoria ou a qualquer outro benefício previdenciário”, informa o deputado Vignatti. Assessoria de Imprensa Mirela Maria Vieira (48) 3221 - 2638