Dos Gabinetes – Empreendedor Individual: Público lota audiência pública em Jaraguá do Sul

Trabalhadores de várias profissões que serão beneficiadas com a nova lei do Empreendedor Individual lotaram a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, na última terça-feira (21). Eles participaram da audiência pública promovida pelo deputado Dionei Walter da Silva (PT) com o objetivo de prestar informações e esclarecer dúvidas dos profissionais que pretendem ingressar no novo regime criado pela Lei Complementar 128/08. Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e representantes de várias entidades da região também participaram do encontro que contou com a palestra do presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputado federal Cláudio Vignatti (PT/SC). Ele explicou como funciona a lei que está em vigência desde o dia 1º de julho e disse que a medida garantirá ao trabalhador autônomo o acesso a vários direitos devido à formalização de sua atividade profissional. “Esta é uma lei a favor do Brasil. Ela muda o conceito para a abertura de uma empresa e, o mais importante, o trabalhador passa a ter sua renda reconhecida legalmente”, ressaltou Vignatti. Para aderir ao novo regime, o trabalhador individual deve ter renda bruta anual de até R$ 36 mil, se optante do Simples Nacional, ter até um empregado e no máximo um estabelecimento. Cerca de 170 categorias profissionais devem ser beneficiadas, como pedreiro, cabeleireiro e artesão, entre outros. A formalização pode ser feita gratuitamente pela internet no www.portaldoempreendedor.gov.br a partir do dia 1º de agosto. O sistema emitirá o CNPJ, o número da inscrição na Junta Comercial e no INSS e um documento de Alvará. Além de garantir a regularização da atividade profissional, a inclusão no regime do Empreendedor Individual vai assegurar ao trabalhador vários direitos até então inacessíveis, como a acesso ao crédito, conta bancária, aposentadoria, seguridade social e licença maternidade. O Empreendedor Individual também enfrentará menos burocracia e terá custos mais baixos de manutenção da sua empresa, podendo pagar INSS, ICMS e ISS por até R$ 52 mensais em uma única fatura. Ao final da audiência pública, o deputado Dionei reforçou a importância das prefeituras acelerarem a regulamentação da lei nos municípios e adiantou que na volta do recesso parlamentar pretende articular uma audiência com secretários municipais de administração de todo o estado para orientá-los sobre o tema. Em Santa Catarina, onde há aproximadamente 300 mil empresas informais, a meta é registrar cerca de 30 mil empreendedores individuais já no primeiro ano. O parlamentar também revelou que acaba de protocolar na Assembleia Legislativa um projeto de lei em conjunto com o deputado Dirceu Dresch (PT) para garantir a inclusão dos empreendedores individuais no Fundo Pró-Emprego do governo do Estado. “Essa medida estimularia o ingresso de milhares de trabalhadores catarinenses no mercado formal na condição de Empreendedor Individual, permitindo o acesso ao crédito com juros abaixo do mercado”, explica Dionei. Vagner Dalbosco Assessor de Imprensa do deputado Dionei Walter da Silva (48) 3221-2662