Dos Gabinetes - Comunidade: Com prefeitura de SMO e entidades, Padre Pedro pede garantia oficial de

A audiência pública realizada na última quarta-feira (19), na Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, sobre as exigências impostas pela Polícia Civil a eventos realizados nos salões comunitários do interior, apontou para avanços importantes. Conforme o representante da prefeitura municipal de São Miguel do Oeste no debate, Adair Bernardi, autoridades da Polícia Civil, entre eles o diretor geral, delegado Maurício Eskudlark, assumiram o compromisso de flexibilizar as exigências, principalmente às comunidades do interior. Com base no Decreto 894, de 1972, que trata sobre a licença para eventos em SC, a Polícia Civil editou resolução estabelecendo exigências consideradas incompatíveis com os eventos realizados nestes locais. A medida teve reações nas comunidades e na Assembleia Legislativa, onde o deputado Padre Pedro apresentou projeto de sustação de ato revendo o Decreto 894, de 1972. O argumento é de que o Decreto 894 surgiu baseado na Constituição Estadual de 1967, no entanto, o dispositivo não foi previsto na nova Constituição, promulgada em 1989. Conforme Padre Pedro, o artigo 105 exige a edição de uma Lei Complementar regulamentando a matéria de que trata o decreto. “É um avanço importante essa garantia das autoridades, no entanto, ainda é preciso definir as regras com uma lei clara”, defende o deputado. Na audiência pública, Adair Bernardi, defendeu o projeto de sustação de ato e o debate em torno de uma nova legislação. Junto do deputado Padre Pedro, ele também solicitou que a flexibilização apontada na audiência seja oficializada pelo Estado. “É preciso regulamentar a organização, a competência, o funcionamento e os efetivos dos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado”, defendeu Bernardi. Cássio Turra Assessoria de Imprensa Mandato Popular Deputado Padre Pedro Baldissera (PT) (48) 3221-2726 (48) 9947-2049 www.padrepedro.com.br