Dos Gabinetes: Comissão aprova tramitação da PEC do Orçamento impositivo

O deputado Dado Cherem (PSDB) deu parecer favorável, na manhã desta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna impositivas as ações do Orçamento Regionalizado no Orçamento do Estado. Atualmente a Assembleia Legislativa, em conjunto com o governo do Estado, promove todos os anos audiências públicas nas regiões do Estado para colher junto às comunidades as ações e obras que gostariam de ver inclusas no Orçamento Estadual. Ocorre que, não sendo impositivas, as sugestões acabam não sendo cumpridas pelo governo do Estado. A proposta de tornar impositivas as ações do Orçamento Regionalizado partiu da bancada do PP ainda na legislatura passada. Ao relatar a proposta, Dado Cherem destacou que não existe empecilho para admitir a PEC, mas a análise do mérito será feita pela Comissão de Justiça após a mesma ser aprovada em plenário. Ao manifestar-se sobre o tema, o deputado afirmou que a PEC, após aprovada, acabará com a situação corriqueira de os deputados ficarem fazendo papel de inúteis na elaboração do Orçamento. O deputado também assinalou que o secretário de Estado da Fazenda, Ubiratan Rezende, ao prestar contas aos deputados na Comissão de Finanças sobre as metas fiscais de 2010, manifestou sua simpatia pela adoção do Orçamento impositivo. Ana Minosso Assessoria de Comunicação Deputado Dado Cherem (48) 9980-3259