Dos Gabinetes - Audiência em Florianópolis debate criação de Defensoria Pública

O município de Florianópolis recebe, na próxima terça-feira (19), a terceira audiência pública realizada pelo Parlamento catarinense este ano para debater a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, único estado do país que ainda não conta com este sistema. O evento, aberto à comunidade em geral, ocorre às 9 horas, no Auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa. A audiência foi proposta pelo deputado Pedro Uczai (PT) e é realizada pela Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, presidida pela deputada estadual Ana Paula Lima (PT). Também tem o apoio do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina e de várias entidades que já participaram dos encontros em Chapecó e Joinville e estarão nos debates em Lages (17/06), Criciúma (22/07) e Blumenau (19/08). O movimento realiza um abaixo-assinado que pretende coletar 40 mil assinaturas para apresentar um projeto de iniciativa popular na Assembleia Legislativa. O que é a Defensoria Pública A Defensoria Pública está prevista no Art. 134 da Constituição Federal. É um órgão público que garante às pessoas de baixa renda o acesso à Justiça, através da orientação e defesa dos cidadãos que necessitem deste serviço. De acordo com a Constituição Federal (Art. 5º, inciso LXIV), é um direito de todo o cidadão sem condições de pagar um advogado que o Estado proporcione um profissional habilitado a prestar orientação jurídica, bem como a defesa de seus direitos perante o Poder Jurídico ou fora dele. A Defensoria Pública em Santa Catarina Em Santa Catarina, a Defensoria Pública está sendo exercida pela chamada Defensoria Dativa, que consiste em um convênio feito pelo governo do Estado com a Ordem dos Advogados (OAB) para o pagamento de honorários aos advogados que prestarem este serviço. Com a implantação da Defensoria Pública, Santa Catarina contaria com um órgão especializado na defesa dos direitos das pessoas com baixa renda, através de defensores públicos (advogados) concursados e habilitados à dedicação integral para este trabalho. Desta forma, a assistência jurídica não se limitaria apenas à assistência judiciária, mas agregaria todos os serviços de natureza preventiva, consultiva e pedagógica em relação ao exercício de direitos. Fontes para entrevista: Deputado Pedro Uczai - (48) 9914-1452 Coordenadora do curso de Direito da Unochapecó e integrante do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, Maria Aparecida Lucca Caovilla – (49) 8815-0250 Vagner Dalbosco Assessor de Imprensa do deputado Pedro Uczai (48) 3221-2662