Dos Gabinetes - Audiência discute Defensoria Pública em Criciúma

Hoje (23) acontece audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa para debater a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, único estado do país que ainda não conta com este sistema. O evento é aberto à comunidade em geral e inicia às 19 horas, no auditório da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc). O deputado Décio Góes, líder do PT na Assembleia irá presidir a audiência que foi proposta pelo deputado Pedro Uczai (PT) e é realizada pela Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT). Também conta com o apoio do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina e de várias entidades que já participaram dos encontros em Chapecó, Joinville e Florianópolis. O movimento realiza um abaixoassinado que pretende coletar 40 mil assinaturas para apresentar um projeto de iniciativa popular na Assembleia Legislativa. O que é a Defensoria Pública ? A Defensoria Pública está prevista no Art. 134 da Constituição Federal. É um órgão público que garante às pessoas de baixa renda o acesso à justiça, através da orientação e defensa dos cidadãos que necessitem deste serviço. De acordo com a Constituição Federal (Art. 5º, inciso LXIV), é um direito de todo o cidadão sem condições de pagar um advogado que o Estado proporcione um profissional habilitado a prestar orientação jurídica, bem como a defesa de seus direitos perante o Poder Jurídico ou fora dele. A Defensoria Pública em Santa Catarina Em Santa Catarina, a Defensoria Pública está sendo exercida pela chamada Defensoria Dativa, que consiste em um convênio feito pelo governo do Estado com a Ordem dos Advogados (OAB) para o pagamento de honorários aos advogados que prestarem este serviço. Com a implantação da Defensoria Pública, Santa Catarina contaria com um órgão especializado na defesa dos direitos das pessoas com baixa renda, através de defensores públicos (advogados) concursados e habilitados à dedicação integral para este trabalho. Desta forma, a assistência jurídica não se limitaria apenas à assistência judiciária, mas agregaria todos os serviços de natureza preventiva, consultiva e pedagógica em relação ao exercício de direitos. Serviço O quê: Audiência Pública sobre Defensoria Pública Quando: Quarta-feira (23), às 19 horas Onde: Auditório da Unesc, em Criciúma Luiz Henrique Fogaça Assessor de Imprensa do deputado Décio Góes (48) 3221-2665 ou 9901-0488