Dos Gabinetes – Aprovado projeto do deputado Merísio que prevê o ensino a distância na Lei de Estági

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 286/09, do deputado Gelson Merísio (DEM), primeiro vice-presidente da Casa, que possibilita vagas de estágio aos estudantes matriculados em cursos de educação a distância. O projeto altera a Lei nº 10.864/98, denominada Lei dos Estágios, garantindo a estes estudantes o mesmo direito ao estágio em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta que têm os estudantes de cursos de ensino regular. Merísio também apresentou emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 122/09, de autoria do deputado Professor Sérgio Grando (PPS), que pune toda e qualquer forma de discriminação para com cidadãos que disponham de formação superior ou tenham vida acadêmica regular em cursos autorizados pelo Ministério da Educação (MEC) nas modalidades de ensino a distância ou semi-presencial. A emenda complementa o artigo 1º, que define a quem a lei atingirá. Este projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça. Para o parlamentar, a nova lei evitará atos discriminatórios. “Hoje os estudantes de ensino a distância têm tratamento diferenciado e não conseguem fazer o estágio para se formar. Isto não faz sentido, pois os cursos já foram autorizados pelo MEC”, explicou. O projeto segue agora para a sanção do governo do Estado. Assessoria do deputado Gelson Merísio (48) 3221-2691 merisio@alesc.sc.gov.br