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Direito do consumidor
Deputado convida PROCONs para contribuir na proposta que torna obrigatória a informação ao consumidor de assistência técnica na cidade
A dificuldade de receber atendimento para solução dos problemas nos produtos em garantia tornou-se algo recorrente para os consumidores catarinenses. A maioria das pessoas descobre as dificuldades para o atendimento apenas no momento em que aparecem os vícios e defeitos no produto. Como muitas marcas não mantêm centros de atendimento no município, resta ao consumidor o atendimento por centrais telefônicas e o transtorno de remeter o produto para outra cidade.
A constante reclamação dos consumidores motivou o deputado Ismael dos Santos (PSD) a realizar um estudo que resultou na apresentação do Projeto de Lei 71/2013, que determina que os fornecedores informem aos clientes a ausência de assistência técnica autorizada na localidade. “O consumidor deve ser comunicado no ato da venda que o celular ou a geladeira, por exemplo, não recebem assistência naquela cidade. Sabedor dessa particularidade ele pode decidir assumir ou não esse risco” declarou o parlamentar.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que os fornecedores respondam solidariamente pelos produtos, porém, na prática, segundo o parlamentar, o consumidor enfrenta muita dificuldade de solucionar os problemas, em especial no caso dos eletroeletrônicos.
Quando um produto não dispuser de serviço autorizado na cidade, o projeto determina que o fornecedor deverá notificar por escrito junto ao documento fiscal. A proposta recebeu aprovação unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou a legalidade da iniciativa, e agora aguarda análise dos deputados de outras duas comissões para ser votada em plenário.
O deputado Ismael remeteu correspondência a todos os PROCONs do estado, solicitando que os órgãos colaborem no debate da matéria. “Contamos com ajuda das organizações que diariamente recebem as reclamações dos consumidores para desenvolvermos normas que tenham efetividade na vida dos catarinenses,” esclareceu Ismael.
