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Deputado Mauro (C) preside a CCJ onde foi discutido projeto de criação do Fundam
A atuação decisiva do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contribuiu para a aprovação do projeto 179/13, de origem do Executivo, que cria o Fundo de Apoio aos Municípios., buscando a conciliação no debate entre parlamentares da CCJ.
A reunião da comissão ficou em aberto de terça-feira até quarta-feira para a apresentação de emendas ao projeto de lei. Depois da aprovação, a matéria passou em mais duas comissões e foi aprovada em Plenário, onde foi aprovado por unanimidade.
Na prática, o Fundam terá recursos de R$ 500 milhões que serão aplicados em todos os 295 municípios catarinenses. O deputado Mauro, que já foi prefeito por duas vezes em Cunha Porã, ressaltou a importância de destinar recursos aos municípios, uma vez que tudo está concentrado no governo federal.
Segundo Mauro, as reivindicações mais importantes de cada comunidade poderão se tornar realidade com a destinação de recursos sem contrapartida dos municípios.
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