Deputado apoia perdão de dívida indevida do ICMS para suinocultores

Deputado Mauro De Nadal foi o relator na Comissão de Constituição e Justiça do projeto que autoriza o governo de SC a perdoar dívidas indevidas de ICMS dos produtores de suínos. A proposição corrige uma falha na cobrança feita pelo Estado quando da saída interna de suínos vivos do produtor para a cooperativa da qual ele faz parte.

De acordo com o relator Mauro De Nadal as dívidas são oriundas de um lançamento indevido feito pela Secretaria Estadual da Fazenda, que tributa diretamente o produtor e não o comerciante ou a cooperativa que adquiriu o produto, como sempre foi feito com a produção agrícola.
"Essa prática estava inviabilizando a propriedade rural", afirma Mauro De Nadal.

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