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Deputada Luciane enfatiza que SDRs precisam ser extintas
A deputada estadual Luciane Carminatti, líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa de SC, enfatizou ontem (04), durante discurso em Plenário, que as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) precisam ser fechadas. “Não tem sentido algum manter prédios e algumas pessoas sem descentralizar efetivamente o recurso. Estruturas com poder de Estado precisam de recurso. Se não tem recurso, não tem poder”, destacou.
A deputada disse que o Projeto de governo 260/2015 que propõe a transformação das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) não vai atingir o objetivo do governo que é a redução de custos. Esse projeto prevê a extinção de 242 cargos (artigo 13 e 14) que juntos registraram despesa de R$ 5,2 milhões em 2014, segundo informações da Casa Civil. “Mas esses R$ 5 milhões representam 0,05% da soma da Despesa Total com Pessoal, que é de 8,97 bilhões”, disse Luciane, com base no Relatório de Gestão Fiscal com base nos meses de abril de 2014 a maio de 2015.
Segundo a deputada, este 0,05% é um número insignificante diante de todo o contexto e também perante a economia que o governo diz que quer fazer com a transformação das SDRs em Agências e com a extinção da SDR da Grande Florianópolis.
O governo trabalha com outras propostas para reduzir gastos, entre elas o Plano de Demissão Voluntária Incentivada (PDVI), com previsão de diminuição de despesas em torno de R$ 214 milhões no período 2015-2018. Ou ainda a criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), que não apresentará redução, pois os cargos não estavam ocupados. “Portanto, é muito barulho para pouca economia”, afirmou.
Luciane questionou porque o governo do Estado não apresentou o impacto financeiro da medida. “Se o objetivo é economizar, por que não foi apresentado?” Segundo a deputada, a justificativa do projeto de lei diz que, por representar redução de gastos, não se faz necessário apresentar estudo de impacto financeiro. “Se de fato vai ter uma economia significativa, não seria importante que o governo demonstrasse em números essa mudança?”
Outros questionamentos da deputada são quanto à autonomia e a descentralização das Agências de Desenvolvimento. “Com a revogação do inciso IV do artigo 83 da LC nº 381 de 2007, que tem o papel de auxiliar na decisão quanto à liberação de recursos estaduais, queremos saber: A criação do Colegiado Regional de Governo vai descentralizar na prática o orçamento ou este Colegiado servirá simplesmente como Fórum de discussão? Como será operada a destinação do orçamento? O Colegiado decide e o orçamento atende as demandas regionais, ou o Colegiado sugere e as secretarias setoriais decidem se vão aplicar o recurso, a partir do próprio orçamento? A quem caberá tomar as decisões operacionais e a execução do orçamento?”
“Se a decisão caberá às secretarias setoriais, há necessidade em manter as Agências Regionais?”, perguntou? A deputada citou como exemplo a melhoria da SC-283, uma obra que o Oeste pede desde 2011. “Se o colegiado do oeste defender que é prioridade, a secretaria vai executar essa obra ou vai continuar jogando o investimento adiante? É isso o que a população quer saber”, disse.
Segundo Luciane, os relatórios de execução orçamentária mostram que no programa 610 que trata da Educação Básica e a ação 0104 relacionada à construção, ampliação e reforma de escolas, apenas 6% das dotações orçamentárias foram empenhadas, com as respectivas descentralizações por SDRs. Ou seja, apenas R$ 2,17 milhões foram empenhados da dotação atualizada de R$ 35,72 milhões. “Quando acessamos os relatórios, verificamos que em 26 SDRs os recursos não foram sequer empenhados, ou seja, em 72,22% das secretarias a descentralização só ocorreu simbolicamente”, afirmou.
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