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Definida data da audiência pública sobre irregularidades em ferry boat
A Assembleia Legislativa definiu a data da audiência pública que debaterá as irregularidades praticadas no serviço de ferry boat entre as cidades de Itajaí e Navegantes. O encontro ocorrerá no dia 28 de agosto, às 19 horas, na Câmara Municipal de Navegantes, e será coordenado pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), que é vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e propôs a realização desta reunião.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa foi motivada pelos inúmeros relatos em relação a irregularidades cometidas pela empresa que opera a travessia. Entre as denúncias, Napoleão destaca a exigência de pagamento da tarifa em dinheiro e os reiterados descumprimentos às gratuidades asseguradas por lei.
“Recebi muitos depoimentos de pessoas que foram constrangidas e humilhadas simplesmente por não terem dinheiro no momento do embarque, inclusive mulheres grávidas. É um absurdo que ainda não sejam ofertados meios alternativos, como PIX e cartão de crédito ou débito. Também é inadmissível que pessoas com deficiência e pacientes renais crônicos tenham seus direitos frequentemente ignorados. Já passou da hora de darmos um basta nisso”, afirma.
Para a audiência pública, estão sendo convidados representantes da concessionária, do governo do Estado, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina. Além disso, devem comparecer lideranças do setor produtivo, entidades de classe e instituições do terceiro setor.
“O ferry boat é um transporte estratégico para o deslocamento de toda a população da região da Foz do Rio Itajaí, mas, infelizmente, tem desrespeitado seus usuários. Então, é importante que as pessoas estejam presentes nessa audiência pública para pressionarmos a empresa e o governo do Estado quanto à regularização dessas situações e à oferta de um serviço que esteja à altura das necessidades da comunidade”, ressalta.
Sobre o ferry boat Itajaí/Navegantes
Desde 1985, a empresa NGI Sul é responsável por realizar a travessia entre Itajaí e Navegantes com base em uma autorização do governo do Estado. No decorrer desses quase 40 anos, a operação jamais esteve amparada por uma licitação, o que conflita com os preceitos da Constituição Federal e vem gerando contestação do Ministério Público. Um edital de concessão chegou a ser lançado em 2014, mas foi suspenso pelo Tribunal de Contas por irregularidades.
