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Darci de Matos denuncia atuação dos Bombeiros Militares em Joinville
O deputado Darci de Matos (PSD) protocolou no Ministério Público de Santa Catarina, nesta terça-feira (25), denúncia contra a atuação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina em Joinville. Segundo Darci, a corporação vem executando fiscalizações e vistorias nos prédios comerciais do município, infringindo a lei estadual nº. 16.157/2013, que garante esta função aos Bombeiros Voluntários do município.
De acordo com os artigos 10 e 12 da referida lei, nos municípios que possuem convênio com os Bombeiros Voluntários, o poder de polícia administrativa para fiscalizar o cumprimento das normas de prevenção ao combate a incêndio é das prefeituras. "A lei prevê que nos municípios em que os Bombeiros Voluntários estão legalmente constituídos, a prefeitura pode delegar o poder a esta corporação", ressalta Darci de Matos.
Na denúncia, o parlamentar cita a atuação recente dos Bombeiros Militares em três empresas de Joinville, fato que deixa os comerciantes desamparados, já que todos têm conhecimento de que esta competência é dos Voluntários. "Portanto, os Bombeiros Militares vem infringindo a legislação em vigor e invadido o âmbito de competência dos Voluntários. Solicito a adoção de providências para apurar os fatos, responsabilizar os seus autores e evitar novas ações nos municípios que contam com os Bombeiros Voluntários", afirma Darci de Matos.
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