Comissão aprova PL que obriga abertura de conta para campanhas solidárias

Deputado Fernando Krelling na Comissão de Finanças

Deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) aprovaram, nesta quarta-feira (2), um importante Projeto de Lei que dará mais transparência e segurança na prestação de contas de campanhas solidárias.

O PL 67/2019, do deputado Fernando Krelling (MDB), institui a obrigatoriedade de abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem o tratamento de saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no estado de Santa Catarina.

“Nosso projeto, além da transparência nas campanhas de arrecadação de recursos, tem como intenção proteger aqueles que doam e também quem é acometido de qualquer doença”, explica Fernando Krelling.

A ideia do PL surgiu depois de uma série de denúncias ao Ministério Público de pessoas que, supostamente, estariam utilizando recursos doados de forma indevida. Há casos assim sendo investigados em todo o país.

“O que queremos é evitar que os beneficiados pelas doações sejam prejudicados futuramente por pessoas mal-intencionadas que acabam fazendo campanhas de arrecadações para si e não ajudando ao próximo”, completa o parlamentar.

O texto também especifica que a conta bancária deverá ser registrada junto ao MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) para fins de fiscalização e que a campanha visada deverá fixar, de forma clara, prazo de vigência e meta de valor a ser arrecadado.

O PL 67/2019 já tinha sido aprovado pela CCJ (Comissão de Legislação e Justiça) e agora segue para discussão na Comissão de Saúde da Casa.

Texto: Assessoria deputado Fernando Krelling