/
Comissão de Direitos Humanos aprova projetos em defesa do consumidor, das mulheres e das crianças
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Luciane Carminatti, esteve reunida na última quarta-feira para aprovar projetos importantes em diversas áreas, entre elas do direito ao consumidor, violência contra a mulher e proteção das crianças.
Um dos projetos institui 6 de dezembro como o Dia de mobilização estadual dos homens pelo fim da violência contra as mulheres. "Considero o projeto fundamental para envolver a população masculina nesse debate, visando reduzir os altos índices de violência em nosso estado", diz Luciane, lembrando que Santa Catarina precisa investir mais em políticas para mulheres e também integrar as redes de atendimento às vítimas de violência.
A proposta de Lei 238.0/2012 trata da segurança, fiscalização e a manutenção de equipamentos de lazer em parques de diversões, playgrounds, parques infantis e praças, instalados em espaços públicos e em estabelecimentos que explorem atividades recreativas. O projeto prevê que os equipamentos devem estar de acordo com as normas técnicas para instalação, manutenção e o seu funcionamento e obriga fixação de cartazes, indicando especificações e limitações para uso. Por fim, prevê ainda normas de fiscalização, prazos de adequação e multas por não cumprimento da lei.
"Esse projeto tem como base garantir a segurança e proteção às crianças. Já tivemos casos de mortes no estado por acidentes ocorridos em brinquedos e não queremos que outras famílias tenham que enfrentar esta dor", avalia a parlamentar.
Por fim, o PL 287.8/2013 altera a lei 13.325 de 2005 e obriga os postos de combustíveis a exibir o nome da empresa distribuidora para assegurar ao consumidor o conhecimento prévio da origem e qualidade dos produtos adquiridos. "Os postos também deverão informar de maneira correta e clara os telefones do Procon, da Polícia Civil e do Comitê Sul Brasileiro de Qualidade dos Combustíveis ", complementa.
ESTER KOCH DA VEIGA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
048 9911-0347
ANANDA BUTTENBENDER
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
049 9183-6339
