CCJ aprova projeto que obriga reserva de mesas a pessoas com deficiências em praças de alimentação

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (13), o Projeto de Lei 331/2012, que torna obrigatória a reserva de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência nas praças de alimentação dos shoppings em todo o Estado. O projeto é de autoria do deputado Serafim Venzon (PSDB).
O projeto prevê a reserva de 5% das mesas e cadeiras nas praças de alimentação dos shoppings centers em todo o Estado de Santa Catarina. Segundo Venzon, um dos objetivos é proporcionar autonomia aos deficientes. “Hoje estes estabelecimentos já oferecem uma área específica reservada nos estacionamentos, mas nas praças de alimentação não há mesas com acesso mais fácil para os cadeirantes, por exemplo”, justifica.
A reserva das vagas já acontece em alguns shoppings em outros estados. “Essa prática facilita a vida dessas pessoas. Se observarmos, vamos perceber que é difícil ver um cadeirante nas praças de alimentação dos nossos shoppings”, alerta Venzon. O PL prevê que as mesas sejam identificadas com avisos ou características visuais que as diferencie das demais.
O projeto segue agora para deliberação das comissões de Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Logo após passa pela votação dos deputados em Plenário. Se for aprovado, os shoppings têm até 90 dias para se adequar às novas regras.