CCJ aprova projeto de Weber sobre ampliação de prazo a pedido de reembolso aos planos de saúde

Foi aprovado na manhã dessa terça-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei do deputado Volnei Weber (MDB) que prevê a ampliação de 30 para 180 dias do prazo de solicitação de reembolso ao consumidor usuário de planos de saúde no Estado.

De acordo com o PL, o não cumprimento obriga os planos a pagarem um acréscimo de 25% sobre o valor do reembolso solicitado. “Essa medida faz com que os usuários dos planos de saúde possam primeiro se restabelecerem e, só depois, correrem atrás das burocracias. Atualmente, no caso do usuário do plano de saúde realizar o pagamento da despesa médica diretamente na clínica, ele tem 30 dias para solicitar o reembolso dos valores junto ao plano de saúde, se não fizer dentro desse prazo perde o direito. Nossa proposta oportunizará um prazo maior para esses pedidos de reembolso. Saúde sempre em primeiro lugar”, explica o parlamentar.

O projeto vai agora para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Alesc.

Equipe de Comunicação do Deputado Volnei Weber
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