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CCJ aprova projeto de Lunelli que regulariza bingos beneficentes
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL
O deputado Antídio Lunelli (MDB) teve aprovado, nesta terça-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, um projeto de lei que visa certificar os bingos beneficentes, realizados por grupos de idosos, entidades assistenciais, filantrópicas, religiosas e comunitárias em Santa Catarina. A votação foi acompanhada por uma comitiva de Corupá, reunindo vereadores e lideranças da cidade.
Conforme o deputado, a ideia é garantir a continuidade das ações feitas sem fins lucrativos. “Esses bingos são organizados exclusivamente com o intuito de ajudar, custear a manutenção das próprias instituições ou de projetos importantes para a comunidade, e ainda promovem uma confraternização entre as pessoas, especialmente entre os idosos”, aponta Lunelli.
No projeto de lei, a proposta é que a certificação social seja feita junto à Polícia Civil do respectivo município onde será realizado o evento beneficente.
Lunelli ressalta que o projeto não trata da regularização dos jogos de azar, atividade proibida por lei no Brasil, pela exploração comercial e obtenção de lucro por parte dos organizadores. “Os bingos beneficentes já são tradição na nossa sociedade, e muitas entidades ficam com receio de organizá-los e serem atreladas aos nocivos jogos de azar. Recebemos diversos relatos de denúncias às autoridades, por isso queremos deixar tudo dentro da lei”, pontua.
A proposta, aprovada na CCJ, - onde a legalidade da matéria é analisada- , agora irá passar por outras comissões e deve chegar ao plenário em breve.
