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CCJ aprova parecer do deputado Mauro de Nadal sobre lei do microprodutor rural
O presidente da Comissão de Constituição e Justica (CCJ), deputado Mauro de Nadal (PMDB), foi o relator do projeto de Lei 35/2016, aprovado na CCJ, e institui o Tratamento Favorecido para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina. A proposição motivou debate durante audiência pública com representantes do governo estadual, dos agricultores familiares e pescadores artesanais, no dia 25 de abril, e resultou em sugestões de emendas que foram acatadas pelo relator da matéria.
Conforme Mauro de Nadal, as modificações no projeto podem beneficiar mais famílias de pequenos agricultores que poderão vender sua produção legalizada nos seus municípios. No parecer do deputado Mauro de Nadal, aprovado pela CCJ, fica ampliada a renda bruta anual de até R$ 360 mil para o enquadramento de microprodutor rural e a isenção de ICMS para operações de vendas promovidas pelos microprodutor primário até o limite de R$ 120 mil por ano.
Agora, a proposta vai para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Agricultura para depois ir à votação no Plenário.
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Gabinete deputado Mauro de Nadal
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