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CCJ aprova Orçamento Impositivo
Deputado Marcos Vieira foi o relator do projeto que agora será votado em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (1º), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2007, que busca tornar obrigatória a execução das prioridades elencadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado. A aprovação do Orçamento Impositivo torna obrigatória execução da programação constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) relativa às prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais. “Esse é uma avanço importante, pois após a aprovação da matéria as prioridades regionais terão que ser executadas pelo governo de forma impositiva”, ressaltou Vieira.
De acordo com o deputado as prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais que não forem contempladas irão para Assembleia Legislativa que as incluirá como emenda da comissão técnica competente, que posteriormente serão submetidas ao plenário.
A proposta partiu da bancada do PP e inicialmente pretendia tornar obrigatória a execução de todas as ações constantes no orçamento estadual. Uma emenda substitutiva global aprovada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, entretanto, restringiu o caráter impositivo apenas às ações estabelecidas durante as consultas regionais promovidas pela Assembleia Legislativa.
O novo texto estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará anualmente o valor do Orçamento Regionalizado com base na Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. A distribuição dos recursos para cada regional será definida por uma comissão técnica a partir de indicadores.
Conforme Vieira (PSDB), a iniciativa não contraria nenhuma norma federal e está baseada em decisão semelhante acatada pelo Congresso Nacional. “A única diferença é que no Congresso aprovaram a impositividade para emendas individuais e aqui estamos falando de emendas coletivas, oriunda das demandas apresentadas pelas regionais.”, explicou. (Com imprensa Alesc).
Comunicação Deputado Marcos Vieira - PSDB
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