CCJ aprova assistência especial às mães de recém-nascidos com deficiência ou doença crônica

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

Aprovado nesta terça-feira (16), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei 77/2013, da deputada Ana Paula Lima, que determina que maternidades e hospitais prestem assistência especial às mães de recém-nascidos portadores de alguma deficiência ou doença crônica que exija tratamento continuado.

De acordo com a parlamentar, o principal objetivo ao apresentar esta proposta é possibilitar às mães atenção e acesso às informações necessárias sobre a condição da criança, prestando “orientações sobre o tratamento adequado e sobre as instituições especializadas que podem ajudá-las”. O PL ainda será apreciado nas comissões de Saúde e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Coleta seletiva nas praias - Também foi aprovado na CCJ o PL 210/2012, de autoria do deputado Jailson Lima, que propõe que os estabelecimentos gastronômicos localizados às margens de praias, rios ou lagoas, disponibilizem, em locais acessíveis, contêineres de coleta seletiva de lixo nas cores azul, vermelho, verde, amarelo e marrom. Conforme a proposta, os contêineres devem seguir padrões definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

A relatora do PL na comissão, Ana Paula Lima, destacou que a finalidade da proposta é estimular a coleta seletiva em locais que, pelo grande fluxo de pessoas, são bastante prejudicados pelo acúmulo de material reciclável, muitas vezes abandonados pelos banhistas.

Antes de ser votado em plenário, o PL vai passar das comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Requerimento aprovado - A CCJ aprovou requerimento apresentado pela deputada Ana Paula Lima para realização de uma audiência pública sobre segurança e prevenção a incêndios em casas noturnas e locais de grande concentração de público. De acordo com Ana Paula, o objetivo é ampliar o debate sobre debater em torno das propostas em tramitação na Assembleia Legislativa e possibilitar a participação de mais entidades, empresários do setor e da população.

Questões indígenas - O deputado Dirceu Dresch vai integrar a subcomissão aprovada pela CCJ, voltada ao acompanhamento de questões indígenas no Estado, como a demarcação e ampliação de novas aldeias indígenas em território catarinense.

Assessoria Coletiva da Bancada do PT na Alesc
(48) 3221-2824
bancadaptsc@gmail.com