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CCJ aprova admissibilidade da PEC da deputada Luciane que aumenta recursos para a Udesc
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (25) a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 11/2015, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que destina 20% dos recursos financeiros do duodécimo dos Poderes (Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado) para a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
“Queremos que parte dos recursos devolvidos espontaneamente a cada ano pelos Poderes e órgãos públicos estaduais ao Governo do Estado sejam aplicados na Udesc, especificamente na consolidação do Centro Educacional do Oeste (CEO), para fortalecer essa instituição na região oeste catarinense e ampliar o acesso dos alunos aos cursos públicos superiores”, defende Luciane.
Em 2013, a devolução de recursos não utilizados pelos órgãos e Poderes, entre eles a Assembleia Legislativa, foi de R$ 104,1 milhões, e no ano de 2014 R$ 80 milhões foram devolvidos ao Estado. Segundo Luciane, a defesa é a aplicação como prioridade na saúde e educação.
“Se a PEC for aprovada, significa que a Udesc passa a receber anualmente 20% desses recursos, para fortalecer o processo de interiorização, fundamental para o desenvolvimento da educação superior e, por consequência, alavancar o desenvolvimento do Estado”, salienta a deputada, enfatizando que o repasse atual dos recursos financeiros do Tesouro do Estado tem sido insuficiente para viabilizar a interiorização da Udesc com qualidade e responsabilidade.
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