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Bruno Souza cria PL com incentivo à educação
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
O projeta altera a Lei nº 7.721 que dispõe sobre a parcela de arrecadação do ICMS
O deputado Bruno Souza (Novo) protocolou o projeto de lei que altera os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com os municípios, permitindo que indicadores ligados ao desempenho em educação sejam incorporados ao cálculo de divisão. O objetivo do projeto é incluir a educação e incentivar os prefeitos a investirem na melhoria dos índices de ensino e de aprendizagem dos municípios catarinenses.
O projeto de lei faz ainda uma adequação da Legislação Estadual ao texto constitucional, visto que a Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020, modificou o dispositivo, a fim de que as legislações estaduais passem a considerar critérios educacionais para a divisão do ICMS.
Se for aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a distribuição irá funcionar da seguinte maneira:
- 85% com base na relação percentual entre o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em cada município e o valor adicionado total no Estado, apurada segundo o disposto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;
- 5% em partes iguais entre todos os municípios do Estado;
- 9% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem;
- 1% distribuídos equitativamente entre os 40 municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano.
Bruno Souza destaca que a distribuição por equidade entre os 40 municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) possui razão no fato de que Santa Catarina, conforme último ranking disponível, tem 38 municípios com IDH Médio, sendo os outros municípios classificados como Alto e Muito Alto. "Não podemos esquecer: incentivos importam. Essa mudança na distribuição
do ICMS às prefeituras serve para criar incentivos positivos para a melhoria na educação. Afinal, a educação é essencial para um estado mais livre e mais próspero”, afirma o parlamentar.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina tem até a data de 26 de agosto de 2022,
levando em conta a data de promulgação da referida Emenda Constitucional, para a aprovação da adequação legislativa.
Anna Paula Xavier Cazatti
Assessoria de Comunicação e Imprensa
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