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Bancada do PT defende validade de declaração emitida pelo Incra para Cadastro de Produtor Primário
FOTO: Giovanni Kalabaide
O projeto de lei (0488/2023) que propõe alterações na Lei nº 12.383/2002, que trata da emissão de talão de notas fiscais do produtor em nome da família, foi defendido pelo líder da Bancada do PT, deputado Fabiano da Luz, na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, onde está tramitando.
A principal modificação sugerida pela Bancada, através da inclusão do parágrafo 6º-A no artigo 1º, permite que o produtor rural seja inscrito no Cadastro de Produtor Primário ao apresentar uma declaração emitida pelo Incra atestando que integra a unidade familiar assentada.
“Essa medida vai facilitar a vida dos agricultores ao oferecer mais uma opção para comprovar sua ligação com a unidade familiar”, comentou Fabiano.
Conforme o projeto, a alteração não interfere nos direitos de posse ou propriedade sobre os imóveis informados no cadastro vigente.
Entre outras vantagens, o cadastro facilita o acesso a linhas de crédito rural, viabilizando a compra de insumos e equipamentos agrícolas por meio de empréstimos a juros baixos, auxiliando as famílias assentadas que dependem da produção agrícola para o seu sustento.
Também incentiva a comercialização de produtos com a emissão de nota fiscal e o devido recolhimento de impostos.
Juliana Wilke
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