Audiência pública debate custos e obrigações das concessionárias de pedágios

Por proposição do deputado Mário Marcondes (PR) e realização da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, aconteceu na noite de quarta-feira (17) uma audiência pública para tratar da Transparência das Planilhas de Custos e Reajustes do Valor dos Pedágios nas Concessões de Rodovias Federais existentes em Santa Catarina. O descumprimento de prazos de execução de obras e os critérios adotados pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) na revisão tarifária foram pontos polêmicos debatidos durante a reunião, que contou com a presença de diversas entidades. “Não ficaremos omissos a esse assunto, pois tanto o Parlamento catarinense como as entidades presentes devem proteger cada cidadão catarinense”, ressaltou Marcondes.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da comissão, deputado João Amin (PP), enfatizou que o pedágio sofre reajustes, por outro lado, o cronograma das obras não é cumprido pelas concessionárias. Já Mário Marcondes enfatizou a busca de transparência na relação com as empresas que prestam o serviço público. “O pagamento de um pedágio não é uma penalidade, mas uma tarifa em prol da boa conservação das estradas. Precisamos esclarecer dúvidas quanto a datas, prazos e valores dos investimentos que devem ser feitos pelas concessionárias de rodovias federais em Santa Catarina”, cobrou.

Após assistir a duas apresentações feitas por representantes das concessionárias que administram rodovias (BR-101 Norte e BR-116) em Santa Catarina, Autopista Litoral Sul e Autopista Planalto Sul, a diretora do Procon de Santa Catarina, Elizabeth Fernandes, disse que as interrogações persistem. O Procon notificou a Autopista para que apresentasse percentual de reajuste e cópia da planilha de custo para definição do preço do pedágio, informando as melhorias e o cronograma detalhado das obras previstas. “Queremos a informação de forma clara, para que consigamos entender. Não queremos fórmula”, reclamou Elizabeth.

Na mesma linha, o assessor jurídico da Associação dos Usuários de Rodovias em Santa Catarina (Auresc), Adriano Tavares, argumentou sobre a dificuldade de obtenção das planilhas de custo e análise dos dados. “Várias ações judiciais que estão tramitando questionam critérios de reajuste das concessionárias de pedágios e a absoluta falta de transparência dessas empresas.”

Cálculo da tarifa
O representante da ANTT na audiência, engenheiro Gilmar Cardoso, disse que todas as informações sobre revisão tarifária são públicas e constam no site da agência reguladora. Segundo ele, esse cálculo leva em conta o cumprimento de obrigações contratuais e a execução de obras que extrapolam aquelas previstas no contrato. “Em fevereiro de 2015, o cálculo resultou no reajuste de 5,64%, índice menor que o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo], que foi de 7%, porque existiam obrigações contratuais que não foram cumpridas pela concessionária”, explicou. Cardoso reconheceu que as planilhas podem ser de difícil compreensão, mas demonstrou disponibilidade para esclarecimentos.

Questionado sobre o rigor na fiscalização, Cardoso falou que, somente em Santa Catarina, a agência já emitiu 80 autos (multas) e 4.519 notificações de irregularidades (termos de registro de ocorrência que têm prazo para correção) contra as duas concessionárias. Recentemente, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelas concessionárias, que deverão investir o valor equivalente às multas, de R$ 51 milhões, em novas obras nas rodovias. “É muito triste ser criticado por não defender o usuário depois de autuar uma empresa em R$ 51 milhões”, protestou o servidor da agência.

Sugestões
O secretário do Direito do Consumidor de Florianópolis, Tiago Silva, sugeriu a Mário Marcondes a elaboração de um projeto de lei exigindo que a operadora mande balancete mensal ao Procon e ao Ministério Público. “As agências reguladoras dizem que estão fiscalizando, mas não estão. É um faz de conta”, criticou.

Já o vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros (Senge/SC), José Antônio Latrônico Filho, alertou que, diante do novo pacote de concessões, recém-lançado pelo governo federal, “é muito importante fortalecer as agências reguladoras e cobrar a instalação de uma regional da ANTT em Santa Catarina”. Celso Teles Leal, do Conselho Metropolitano para o Desenvolvimento da Grande Florianópolis (Comdes), enfatizou que as “obras atrasadas precisam acontecer porque temos muitos problemas que serão maiores muito em breve”.
                                                                           
Em resposta às críticas recebidas durante a audiência, o superintendente da Autopista Litoral Sul, Paulo Mendes Castro, afirmou que “as pessoas precisam discutir o processo de concessão de rodovias com conhecimento das obrigações previstas em contrato”.

Como conclusão da audiência pública, o deputado Mário Marcondes irá sistematizar todas as sugestões recebidas, a partir da ata da reunião, para então transformá-las em encaminhamentos aos órgãos competentes. “Entre as indicações estão, formar uma Comissão ou Subcomissão Permanente para acompanhar os cronogramas de obras e outros trabalhos das concessionárias; a criação de um portal de controle das tarifas e ações prestadas pelas concessionárias, entre outras questões levantadas”, completou.

Colaboração Texto: Lisandrea Costa - Agência AL

Renata Furlanetto
Jornalista DRT SC 02836 JPA
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